A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 23, o Projeto de Lei 5491/09, do Ministério Público da União, que cria cargos e funções para os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Ao todo, são 6.804 novos cargos e 3.675 funções comissionadas (FC - para servidores efetivos) e cargos em comissão (CC - de livre nomeação).

As despesas com pessoal dos órgãos deverão crescer num limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, começando em 2011, uma vez que não há previsão para aumento de gastos em 2009, nem na proposta de Orçamento para 2010.

O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.